A Celepar (Companhia de Tecnologia de Informação do Paraná) prepara mais três contratos com inexigibilidade de licitação para encaminhar a privatização da empresa. O valor total poderá chegar a R$ 10.323.662,53 e foram selecionadas a consultoria Ernst & Young e dois escritórios de advocacia. A Celepar não comenta o assunto.
O valor previsto para o contrato com a Ernst & Young, segundo o Portal da Transparência do Governo do Paraná, é de R$ 8.776.412,53, para a “contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”. O processo tem o número 1588/2025.
Em outubro do ano passado, o Plural mostrou que outro contrato foi firmado com a Ernst & Young, no valor de R$ 2,6 milhões, para a realização de um estudo sobre o posicionamento estratégico da companhia, também com inexigibilidade de licitação.
Já o processo 1925/2025 prevê a contratação do escritório de advocacia Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados, por R$ 1.097.250,00, para “prestação de serviço de assessoria jurídica”, que não foi especificado pelo governo.
O terceiro processo com inexigibilidade de licitação, de número 1040/2025, prevê a contratação do escritório Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados, por R$ 450 mil, para “Contratação de serviços especializados de avaliação técnica e jurídica das decisões que concederam imunidade tributária à Celepar”.
A contratação seria para avaliar se, caso a Celepar venha a ser privatizada, a companhia continuará tendo direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Em janeiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Celepar não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais, por ser uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.
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A decisão do STF foi tomada em uma Ação Cível Originária (ACO) movida pela União. O relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que o governo do Paraná detém mais de 94% das ações da Celepar – cenário que será alterado caso a companhia venha a ser privatizada. Além disso, 95% dos tomadores de seus serviços são integrantes da administração pública direta ou indireta e 98% de suas receitas ou recursos são de origem pública. O Governo do Paraná e a companhia não explicaram como ficarão os contratos com órgãos públicos caso a companhia seja desestatizada, já que ela teria que ter sido selecionada por meio de licitação para prestar os serviços caso fosse privada.
“O governo não está simplesmente dispensando licitação, mas aplicando uma hipótese de inexigibilidade, que só deveria ocorrer quando a competição é inviável ou desnecessária, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que pudessem concorrer e atender às necessidades da Administração Pública”, diz o advogado Paulo Jordanesson Falcão, do Comitê de Funcionários da Celepar, contrário à privatização.
"Se apenas existissem uma ou poucas empresas que pudessem prestar o serviço, o que não é o caso, não haveria problema”, avalia Falcão. “Acontece que existem centenas de escritórios de advocacia com conhecimento e expertise na área tributária no Brasil que poderiam participar do processo, bem como centenas de empresas que dão consultoria visando estudo técnico e análises de processo de alienação, mas foram impedidos de sequer manifestar interesse, pois sequer houve processo licitatório para que pudessem se habilitar".
A assessoria da Celepar não comentou o assunto. A assessoria do governo do Paraná informou apenas que os contratos não foram assinados.
