O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta semana a suspensão da contratação de policiais militares para o programa de Escolas Cívico-Militares, instituído pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O Tribunal apontou uma série de irregularidades, entre elas o uso de recursos da educação para pagamento de policiais. O governo não poderá abrir novos editais para contratação de profissionais.
O TCE-SP apontou que a lei estadual de São Paulo que criou o programa previa gastos de R$ 7,2 milhões com o pagamento de policiais, o que pode configurar desvio de finalidade.
No Paraná, estado com o maior número de instituições de ensino militarizadas no país, os editais do programa preveem a contratação de integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) – grupos de policiais militares veteranos que exercem outras atividades junto ao Poder Público – para o cargo de monitor. Segundo a Seed, as 312 escolas do estado têm 880 monitores.
Atualmente o Paraná tem 312 Colégios Cívico-Militares, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação (Seed), com mais de 190 mil estudantes e cerca de 11,5 mil turmas. O processo de expansão continuou mesmo após a revogação do decreto federal que instituiu o programa, em julho de 2023. Em dezembro daquele ano, o governo do Paraná anunciou que mais 23 instituições haviam aderido ao programa e seriam militarizadas a partir de 2024. O programa foi instituído em 2021 no estado.
Ações no STF
O programa das escolas cívico-militares foi instituído pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo Lula (PT) revogou o decreto e preparou um plano de transição para o encerramento das atividades, mas não houve determinação para as escolas já militarizadas deixarem de funcionar nesse sistema.
O Supremo Tribunal Federal (DTF) está analisando três Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) contras os programas de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Em maio, o ministro do STF Flávio Dino paralisou a ADI referente à lei que instituiu as escolas cívico-militares em São Paulo.
Também em maio, deputados federais se reuniram com o ministro Gilmar Mendes para saber do andamento das ADIs. A ação que mira a lei 20.338/2020, que instituiu o programa no Paraná, tem como relator o ministro Dias Toffoli. Um dos fundamentos da Adin é que a militarização desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – e a Constituição Federal. Estiveram na reunião os deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF) e Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Na decisão em que suspendeu o programa em São Paulo, o TCE-SP apontou a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, ausência de metas e indicadores de desempenho e possíveis afrontas à Constituição e à LDB.
Modelo controverso
Os críticos do modelo argumentam que as escolas cívico-militares têm mais casos de assédios e violência que as demais instituições de ensino. Em agosto de 2024, matéria do Plural mostrou que os colégios cívico-militares do estado tiveram sete denúncias de abuso sexual desde 2020. As comunidades escolares são consultadas sobre a adesão ao programa, mas há denúncias de pressão, propaganda por parte do governo e ausência de critérios claros.
Em fevereiro de 2024, estudantes foram agredidos em frente a um colégio militarizado de Curitiba. Em dezembro, dois policiais militares foram acusados de agredir fisicamente dois alunos, de 14 e 15 anos, dentro do banheiro da Colégio Estadual Arnaldo Busato, em Cruzeiro do Iguaçu, no Sudoeste do Paraná.
José Marcos Lopes
No caso mais recente, pais de alunos do Colégio Cívico-Militar Unidade Polo, de Campo Mourão, cobraram o núcleo regional por supostos assédios e ameaças na unidade. Segundo uma aluna, um monitor ameaçou e xingou os estudantes.
"Ele disse que metia marginal no cemitério e não se arrependia, bateu o pé no chão e disse que fazia isso com cabeça de marginal", afirmou a aluna. "Ele falou que a maior parte da sala não tinha futuro, que os alunos não serviam nem servir pra cortar a grama dele, que os pais eram vagabundos que não dão educação para os filhos, e que ninguém tirava com a cara dele porque ele é militar".
"Espero que outros alunos tenham comentado isso com suas famílias Isso está errado", disse a mãe da aluna que pediu para não se identificar. "Uma coisa é aprontar na escola, outra é ouvir esse tipo de coisa. Ele não está lá para prender bandido, nem aluno, nem ninguém. Ele não está lidando com bandidos".
Segundo o governo do Paraná, o "ambiente mais disciplinado" proporciona um desempenho melhor que a média. Dados da Seed mostram que, em 2023, a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das escolas cívico-militares paranaenses foi de 5,43 nos anos finais do ensino fundamental e de 4,75 no ensino médio – desempenho superior à rede estadual geral, que teve médias de 5,3 no ensino fundamental e de 4,63 no ensino médio.
