O conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), suspendeu o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Em decisão cautelar desta quinta-feira (11), o conselheiro determinou que o governo do Paraná e a Celepar apresentem uma série de estudos sobre a desestatização, a partir de informações levantadas pela 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE. O governo do Paraná destacou que se trata de uma cautelar e que o processo de privatização prossegue (veja abaixo).
Livio Fabiano Sotero Costa avaliou que a privatização “levanta preocupações sobre a dependência tecnológica do Estado em relação à empresa, os custos da migração de sistemas e a falta de estudos detalhados sobre os impactos financeiros”.
Para o conselheiro, a ausência de planejamento no processo de desestatização pode gerar “sobrecargas orçamentárias, especialmente considerando que a companhia é lucrativa e opera sem necessidade de recursos adicionais do Estado” e “a privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica”.
Sotero Costa determinou a realização de estudos para minimizar os riscos de descontinuidade dos processos em andamento e de atrasos na implementação de novas políticas públicas, com o objetivo de reduzir a dependência do Estado em relação à estatal; e de reestruturação dos organogramas dos órgãos e entidades atendidos pela Celepar. Além disso, o conselheiro exigiu a elaboração de um cronograma para implementação da Política de Governança em Tecnologia da Informação.
Ele também questionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro do ano passado, que autorizou a privatização, e pediu "uma análise extensiva, criteriosa e comparativa das diferentes alternativas de gestão" da Celepar. Outas exigências são a apresentação de estimativas sobre a possível geração ou redução de empregos, considerando o impacto da liberdade de contratação pelo futuro comprador e as consequências para o mercado de trabalho local; a apresentação de dados sobre a competitividade da futura empresa privatizada; e os dados que embasaram a conclusão de que a privatização resultará na ampliação dos investimentos na companhia.
A representação foi formulada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR e a partes terão 15 dias para exercer o contraditório. A liminar tem efeitos imediatos e deverá ser submetida à homologação do Tribunal Pleno do TCE na sessão presencial de quarta-feira (dia 17). Caso a cautelar não seja revogada, os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo. Sotero Costa está substituindo o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, que está férias.
“A tramoia do Ratinho Jr está sendo desnudada", disse o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep. "O governo queria vender a Celepar, que guarda todos os dados do povo do Paraná, desde informações da saúde, da segurança, da educação até dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, que muitas vezes nem sabemos quem são, é abrir brecha para o uso político e comercial dessas informações, além de colocar em risco a privacidade e a soberania do Estado”.
Nota do governo
Em nota, o governo do Paraná afirmou que não houve suspensão do processo de privatização e que se trata apenas de uma decisão cautelar monocrática, não homologada pelo pleno do Tribunal. Segue a nota:
Não é verdade que o processo foi suspenso. A desestatização da Celepar, aprovada em lei, segue seus estudos e atos preparatórios já em andamento tendentes às próximas etapas públicas do processo. A decisão cautelar monocrática, ainda não homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que vem fiscalizando e contribuindo com o processo desde seu início, determina aprimoramentos que já estão em processo de execução. Nesse momento estão sendo compiladas as sugestões da audiência pública e o Governo do Estado vai fazer as adequações necessárias para as próximas etapas, conforme recomendação do TCE.
O processo é todo guiado pela Lei 22.188/2024 e tem como objetivo promover serviços digitais mais rápidos, modernos e eficientes para a população, além de cortar custos do Estado. A gestão do governador Ratinho Junior é reconhecida por ser a que mais vezes esteve na Bolsa de Valores no ano passado, fruto de processos bem embasados de concessão ou privatização. A expectativa é que esse novo leilão acontece ainda neste ano.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
