Três conselheiros tutelares foram punidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba) por cometerem, falta funcional. A punição é prevista pela Lei 14.655/2015, que disciplina os Conselhos Tutelares da capital. Foram punidos os conselheiros Danyelle Maria Rodrigues (Santa Felicidade), Michel Fonseca (Matriz) e Nelci Freitas Correa (Cajuru). Todos os casos tiveram como origem denúncia da 2ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente.
A conselheira Nelci Freitas, da Regional Cajuru, que foi punido com suspensão do cargo sem remuneração por dois meses. A suspensão foi aplicada em relação a uma denúncia feita em 2022.
Danyelle Maria Rodrigues, da Regional Santa Felicidade, teve duas denúncias éticas acatadas pelo Comtiba, uma de 2021 e uma de 2023. A punição estipulada é a emissão de um Termo de Orientação e uma advertência escrita. Em caso de reincidência, ela pode ser suspensa sem remuneração do cargo de conselheira tutelar.
Michel Fonseca, da Regional Matriz, teve uma denúncia ética acatada e recebeu uma advertência escrita. Ele também pode ser suspenso em caso de reincidência.
São faltas funcionais, segundo a Lei 14.655 de 2015:
I - usar da função em benefício próprio;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
VI - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII - deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão, reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei;
IX - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
X - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
XI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado
