A Assembleia Legislativa (Alep) vai analisar uma proposta para que as atuais concessionárias que atuam no estado sejam impedidas de participar do próximo leilão do pedágio no Paraná. A sugestão foi formalizada pelo deputado Soldado Fruet (PSL) em forma de emenda ao projeto de lei do Executivo que delega 1,2 mil quilômetros de rodovias paranaenses (PRs) ao governo federal e elaborada como resposta à decisão recente da Controladoria-Geral do Estado de não ampliar a penalidade imposta a duas das seis empresas controladoras do anel de integração.
Na última terça-feira (10), a CGE determinou multa de R$ 38,6 milhões à Ecocataratas e R$ 27,5 milhões à Ecovia – ambas do grupo Ecorodovias – como pena por práticas de corrupção. A determinação veio após tramitação de um processo administrativo de responsabilização (PAR) implementado pelo estado com base na lei anticorrupção. Todas as seis concessionárias que hoje controlam o sistema de pedágio do Paraná já foram alvo de investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em operações originadas a partir dos trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, mas apenas agora foi dada a primeira decisão no âmbito administrativo do Paraná. As demais concessionárias continuam com processos sendo analisados na CGE.
Para uma parte dos deputados, no entanto, a pena dada é insuficiente. Eles esperavam que, além das multas, o estado decidisse por aplicar declaração de inidoneidade por ato lesivo, previsto na lei anticorrupção. O instrumento jurídico impediria que as concessionárias participassem do próximo leilão de concessão de rodovias paranaenses, previsto para o primeiro semestre de 2022.
Embora a resolução da CGE determine que a Ecocataratas e a Ecorodovias e a empresa Ecorodovias também ficam impedidas de contratar ou licitar com o Paraná por dois anos, a medida não restringe nenhuma delas de, se interessadas, participar do próximo certame, que será organizado pelo governo federal, e não estadual. Caso a declaração de inidoneidade tivesse sido aplicada, a limitação também valeria para contratos de qualquer outra esfera.
O deputado soldado Fruet, que classificou a resolução da CGE como política e sem efeito na prática, pediu apoio à emenda. A ideia é condicionar a delegação das rodovias estaduais à exclusão das atuais concessionárias do processo.
“Assim teremos a certeza que as concessionárias que tanto calote deram, que tantas obras deixaram de realizar, que tantos bilhões ganharam às custas dos paranaenses, serão de fato punidas. O maior sonho dessas concessionárias é continuar no bilionário mercado das concessões no Paraná”, disse o parlamentar. Ele ganhou apoio de outros deputados.
“Eles não colocaram a pena de declaração de inidoneidade que impede que essas empresas contratem com todos esses entes públicos. Isso quem está falando não sou só eu. É o STJ e também o próprio controlador [geral do estado] Raul Siqueira, que em outras decisões afirmou esse entendimento. Infelizmente não aconteceu e a consequência disso tudo é a participação das concessionárias nas novas licitações de pedágio no estado do Paraná”, acrescentou a deputada Mabel Canto (PSC).
Cerca de 1,2 mil quilômetros de PRs estão no pacote do novo modelo de pedágio desenhado pela União. A presença destes trechos é imprescindível para atrair interessados, mas eles só podem ser delegados mediante autorização no Plenário da Alep. O projeto tramita em regime de urgência.
Depois de passar pela Comissão de Constituição de Constituição e Justiça, o projeto foi aprovado nesta segunda (16) pela Comissão de Finanças e Tributação e já seguiu para os membros da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, de onde veio um pedido de vista do deputado Professor Lemos (PT). Os membros da comissão votam a se reunir nesta terça-feira (17) para continuar com a discussão.
