Em três anos, 84 projetos de lei enviados pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência foram aprovados pelo Legislativo. As propostas envolviam temas polêmicos, como a privatização da Copel, da Celepar e da Ferroeste, além do aumento da cobrança de ICMS sobre vários produtos.
Só neste ano, 25 projetos tramitaram com urgência, entre eles o que criou o Programa Parceiro da Escola (que prevê a terceirização da administração de 204 estabelecimentos), as vendas da Ferroeste e da Celepar e a reestruturação de carreira da Polícia Militar.
Para o deputado Requião Filho (PT), que fez o levantamento, a forma como o governo utiliza o regime de urgência transformou a Alep em uma “casa de carimbos”. O líder da oposição na Alep destaca que a venda da Copel, uma empresa com 70 anos de existência, foi aprovada em apenas três dias pelos deputados estaduais. O projeto foi enviado pelo governo no dia 21 de novembro de 2022; no dia 24, a foi lei sancionada por Ratinho Júnior.
A tramitação em regime de urgência é prevista na Constituição do Paraná. O Regimento Interno da Alep determina que, depois da aprovação do requerimento em plenário, o projeto deve ser encaminhado para as Comissões permanentes, que têm 48 horas para aprovar seus pareceres. Em seguida, a proposta deve ser imediatamente votada pelo plenário.
Apesar da determinação para uma tramitação rápida, Requião Filho diz que alguns projetos enviados em regime de urgência não são analisados com agilidade. Um exemplo seria o PL 586/2024, que trata do auxílio alimentação dos servidores. A proposta chegou no dia 7 de outubro e ainda não foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Plural entrou em contato na tarde desta sexta-feira (22) com a assessoria do presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD), mas ele estava em uma agenda com o vice-governador Darci Piana. A reportagem fica aberta a uma eventual manifestação por parte de Amaral.
