A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei 005.00647.2025 que atualiza as regras para a condução de cães em espaços públicos da capital. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno em 10 de fevereiro e, após receber emendas, voltou ao plenário, sendo aprovada com 29 votos favoráveis. O Projeto de Lei agora segue para a sanção do prefeito de Curitiba.
O texto aprovado estabelece que todos os cães, independente de raça ou porte, só poderão circular em espaços públicos com o uso de coleira e guias compatíveis com o porte do animal e revoga a Lei Municipal nº 9.493/1999, em vigor há 28 anos.
Julia Sobkowiak
A lei ainda permite a exceção do uso de coleiras e guias em cercados destinados à interação controlada dos animais e proíbe o uso de coleiras que possam feri-los, por configurarem maus-tratos.
A lei também prevê multa para quem andar com cães sem guias no valor de R$ 3 mil por animal (com aumento em caso de reincidência) e apreensão quando houver risco iminente à segurança pública. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e ao Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), para apoiar ações de fiscalização, estrutura e capacitação da Guarda Municipal.
Emendas aprovadas
As emendas protocoladas e aprovadas nesta segunda-feira mantém o núcleo das regras de condução, mas acrescentam a obrigatoriedade de campanhas educativas e sinalização com placas informativas sobre a lei em espaços públicos.
