A promotora de Justiça Luciana Linero abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar o trâmite do projeto de lei 695/2023 na Assembleia Legislativa. A iniciativa, de autoria de Ney Leprevost, Tiago Amaral, Márcio Pacheco e Paulo Gomes, torna obrigatório que supermercados e similares disponibilizem pessoas para auxiliar deficientes dentro do estabelecimento. O investigação do MP aponta que a proposta trata as pessoas deficientes "de forma discriminatória e que obstaculiza a acessibilidade, violando os direitos à autonomia e independência do público abrangido".
O texto determina que "Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras". Para ter acesso ao auxílio, a pessoa com deficiência deve solicitá-lo no balcão. Caso não forneça o apoio, o estabelecimento ficará sujeito a multa.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente está na Comissão de Direito do Consumidor. Mas ainda não há previsão de quando chegará a plenário.
