O Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu uma investigação sobre o contrato da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) com a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda, no valor de R$ 162 milhões, já rescindido pelo governo no âmbito da privatização da Celepar. Em agosto de 2025, a oposição ao governador Ratinho Júnior (PSD) denunciou que o objetivo da contratação era a criação de um “data center fake” para facilitar a venda da companhia.
A promotora de Justiça Suzane Maria Carvalho do Prado, da 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR, solicitou ao governo e à Celepar esclarecimentos sobre o possível compartilhamento da base de dados da área da segurança pública, notas empenhadas até o momento, justificativa da escolha do fornecedor e relatório de atividades prestadas, entre outras informações.
A empresa, braço da espanhola Indra, foi contratada em julho do ano passado, por dois anos, por R$ 162.474.933,60, para “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”. O objetivo seria segregar de dados da área da segurança pública, que não podem ser geridos por empresas privadas – o que poderia travar a privatização da Celepar.
O fim do contrato com a Indra foi informado pelo governo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em janeiro deste ano, na ação em que a gestão de Ratinho Jr pediu a revogação de uma medida cautelar expedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Fábio Camargo, que suspendia a privatização da Celepar. O TJPR revogou a cautelar e liberou a venda da empresa.
Segundo o governo, o contrato com a Indra foi extinto em 22 de janeiro deste ano, por comum acordo. O governo informou ao TJPR que 50% dos dados da segurança pública foram transferidos para a Sesp (apesar da rescisão do contrato) e que contrataria o serviço de nuvem do Serpro, a empresa federal de tecnologia da informação. O Plural tentou confirmar a informação com o Serpro no dia 4 de fevereiro, mas ainda não obteve resposta.
Esclarecimentos sobre dados compartilhados
A promotora Suzane Maria Carvalho do Prado decidiu converter a Notícia de Fato sobre o tema em Procedimento Preparatório, uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades no contrato.
À Celepar, a promotora solicitou que o presidente da companhia, André Gustavo Souza Garbosa, informe no prazo de 15 dia a relação de dados da Sesp que são armazenados e gerenciados pela estatal; e que o diretor administrativo-financeiro e jurídico, Guilherme de Abreu e Silva, esclareça o planejamento de tratamento de dados da segurança pública.
A Sesp deverá fornecer a cópia do contrato, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, parecer técnico e/ou jurídico e notas empenhadas até o momento, acompanhadas de sua publicação no portal da transparência do governo.
A Secretaria ainda terá 15 dias para indicar a existência em sua estrutura de data center próprio ou informar se todas as atividades de armazenamento e processamento são realizadas pela Celepar; apresentar relatório sobre quais bases de dados públicas e logs de acesso foram ou seriam compartilhadas com a Indra; e encaminhar o fluxo interno de aprovação do projeto que originou o contrato.
À Indra, o MPPR solicitou relatório dos serviços prestados no âmbito do Contrato 422/2025; relação de funcionários com acesso aos dados públicos e protocolos de segurança utilizados; e cópia da proposta comercial e documentos apresentados na fase interna do procedimento licitatório ou de contratação direta.
José Marcos Lopes
Conselheiro pede nova cautelar
O contrato com a Indra foi tema da sessão desta quarta-feira (11 de fevereiro) do TCE. O conselheiro Fábio Camargo defendeu a expedição de uma nova medida cautelar para suspender a privatização da Celepar, pois segundo ele há contradições entre as informações repassadas pela companhia e pela Sesp, apontadas pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal.
Para Camargo, o governo "possui interesse claro" na privatização "de forma mais célere possível". Na semana passada, o governo anunciou que leilão da estatal será no dia 17 de março, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O conselheiro disse que a rescisão do contrato anunciada pelo governo "comprova" que se tratava de um "contrato de fachada".
"A contratada (Indra), pasmem, não prestou os serviços para os quais fora contratada. As suspeitas de que é um contrato apenas de fachada se confirmaram", disse Fábio Camargo.
"A Indra recebeu milhões, teve informações sigilosas da segurança pública, teve o contrato rescindido e vai ficar por isso mesmo?"
Fábio Camargo, conselheiro do TCE
O conselheiro Durval Amaral, que revogou outra medida cautelar que paralisava o processo, apresentou voto divergente. Ele argumentou que o TJPR reconheceu sua competência como relator do processo e recomendou o voto contrário. O conselheiro Maurício Requião pediu vistas e a votação foi adiada.
Acesso restrito
Em agosto do ano passado, o líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que a Celepar havia firmado contratos no valor aproximado de R$ 250 milhões com a Indra que contratações referentes a cerca de R$ 190 milhões não estavam disponíveis no Portal da Transparência.
No início do agosto, não era possível acessar o contrato assinado no dia 3 de julho pelo secretário da Segurança, Hudson Teixeira. O Plural entrou em contato com a assessoria da Sesp no dia 21 de agosto e o documento foi publicado no Portal da Transparência cerca de um mês e meio após a assinatura.
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