O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), definiu nesta segunda-feira (18) que a suspensão de 30 dias do deputado Renato Freitas (PT) já começa a valer a partir desta terça (19). O relatório foi lido pelo deputado Gugu Bueno (PP), primeiro secretário da Alep, o que gerou uma discussão entre Curi e a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT).
Nesta segunda, a presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Lídia Maejima, concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto por Freitas na semana passada. Na sexta-feira (15), o desembargador Jorge de Oliveira Vargas suspendeu os efeitos da suspensão, por entender que o deputado só poderia ser punido em caso de reincidência.
Com a decisão desta segunda, a Assembleia ficou liberada para aplicar a suspensão. Havia uma dúvida se a decisão do Conselho de Ética que determinou a punição seria votada pelo plenário, mas Curi afirmou bastaria a leitura do relatório pela Mesa Diretoria da Alep.
A deputada Ana Júlia argumentou que o artigo 276 do Regimento Interno da Assembleia prevê que a punição seja votada pelo plenário, mas foi rebatida por Curi. O presidente da Alep definiu que levaria em conta o artigo 275, pois a punição já foi definida pelo Conselho de Ética. Os dois discutiram a houve uma intervenção do presidente do Conselho, deputado Jacovós (PL), referendando a decisão de Curi.
Renato Freitas foi acusado de "organizar" a manifestação de professores que ocuparam as galerias da Assembleia em junho do ano passado, durante a votação do projeto de lei que autorizava o governo de Ratinho Júnior (PSD) a terceirizar a gestão de escolas estaduais. Os deputados governistas se esconderam em seus gabinetes e aprovaram o projeto, que fará os contribuintes paranaenses pagaram R$ 1,8 bilhão em quatro anos para três grupos privados, entre eles um que tem o bilionário João Paulo Lemann entre seus acionistas.
A Polícia Civil fez um inquérito sobre a ocupação e concluiu que não houve a participação de nenhum deputado na organização do ato. Mesmo assim, o Conselho de Ética recusou o arquivamento da representação contra Freitas e nomeou Márcia Huçulak (PSD) como nova relatora. A própria Huçulak admitiu que a investigação não apontou Freitas como organizador do ato, mas recomendou a suspensão por 30 dias.
Reação
A bancada de oposição na Alep se posicionou contra a decisão do TJ-PR. Para o deputado Arilson Chiorato (PT), líder do bloco, o processo apresenta vícios graves e está prescrito, já que ultrapassou os 60 dias previstos no Regimento Interno. “Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou Chiorato
Renato Freitas disse que a decisão é absurda. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, disse o deputado. Ana Júlia questionou o fato de a medida não ter passado por votação dos parlamentares e apresentou questão de ordem: “O artigo 276 do regimento, em seu parágrafo primeiro, fala que a penalidade aplicada no Conselho de Ética poderá incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas sobre algumas, a juízo dos deputados e deputadas. O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade.”
Com a aplicação da suspensão, Renato Freitas não poderá se manifestar por 30 dias, relatar projetos e participar de comissões – ele é titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e presidente da Comissão de Igualdade Racial.
Interpretação varia de acordo com o deputado
A decisão mostra que a Alep interpreta o Regimento Interno de acordo com o deputado representado. Em maio, a Diretoria Legislativa a Assembleia manteve o deputado Ricardo Arruda (PL) na CCJ, mesmo depois de três faltas consecutivas, em claro descumprimento do Regimento. Arruda apresentou um atestado assinado por um dentista, quase 40 dias depois de uma das faltas, e foi mantido como titular da CCJ. Além de o atestado ter sido apresentado mais de um mês depois, o Regimento não prevê o abono de faltas para reuniões de comissões.
