A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei proposto pelo prefeito Eduardo Pimentel (PSD) para criar a PARS S.A., uma empresa de direito privado para executar Parcerias Público-Privadas (PPPs) na cidade. O projeto foi incluído em um “pacotaço” enviado pelo Executivo na semana passada, que incluía a criação de 39 cargos comissionados na prefeitura, alterações no plano de carreira dos servidores e na concessão do vale-transporte e a incorporação da Curitiba S.A. pela Companhia de Habitação de Curitiba, a Cohab-CT. Todos os projetos foram votados em regime de urgência.
O projeto estabelece que a PARS será vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para implementar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, criado em lei em 2006.
A empresa deverá estruturar a modelagem de projetos de concessão e de PPPs, gerir os ativos financeiros e contratuais transferidos pelo município, auxiliar na realização de investimentos em obras e serviços públicos, prestar consultoria na elaboração de projetos de infraestrutura e urbanização, prestar serviços relacionados às atividades de fiscalização e/ou gestão de contratos administrativos e atuar como sócia ou acionista de empresa privada.
O texto diz ainda que a PARS S.A. poderá "firmar contratos, convênios, termos de cooperação e/ou outra forma de instrumento congênere, inclusive de prestação de serviços, com órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes federativos e com particulares".
José Marcos Lopes
Para a oposição a Pimentel e sindicatos, a criação da PARS abre as portas para a privatização de serviços nas áreas de saúde, educação, habitação, meio ambiente e infraestrutura urbana. A oposição apresentou emendas, entre outras, para garantir que serviços nas áreas de educação, segurança e saúde não entrem no programa de PPPs; para dar transparência à empresa, com a publicação de dados de interesse público; e para definir que só haja dispensa ou inexigibilidade de licitação nas hipóteses previstas pela legislação federal. Todas as emendas foram rejeitadas pela base de apoio ao prefeito.
“É preocupante que a gente (a Câmara) se negue a aprovar essas emendas, quando a gente está pedindo um pouco mais de segurança jurídica”, disse a vereadora Giorgia Prates (PT), líder da bancada da oposição. “A Câmara está votando contra ter mais segurança e transparência. Porque está sendo criada uma empresa que há necessidade de ser criada, para gerir com verba pública as coisas que a prefeitura teria que fazer”.
Líder da base governista, Serginho do Posto (PSD) disse que as emendas já estavam contempladas no projeto ou que seriam ações de competência da União.
Para Indiara Barbosa (Novo), as PPPs ,poderão dar mais agilidade às políticas públicas. “É um avanço em relação ao modelo tradicional de intervenção estatal direta. Permite que o setor privado participe da solução de problemas públicos”, disse. “Pode contribuir para reduzir o peso do Estado na execução direta nas obras e serviços. E isso pode ser feito para inúmeros serviços no município”.
Já a vereadora Laís Leão (PDT) disse considerar que a lei abre o caminho para privatizações. “Privatização no sentido conceitual, não no sentido jurídico. É um projeto que enfraquece a presença do Estado. Não só cria uma nova empresa, mas entrega de bandeja ao mercado o que mais sagrado na política urbana, que é o direito à cidade”, criticou. “Sob o pretexto de estruturar as PPPs, o que se desenha é um verdadeiro sequestro da função pública do urbanismo. É permitir que o lucro e somente ele possa ditar onde é possível, morar e circular”.
Semana do “tratoraço”
Esta semana marcou o primeiro “tratoraço” da gestão de Eduardo Pimentel na Câmara. Além da PARS, o Legislativo aprovou, em regime de urgência, os projetos do Executivo que criam 39 cargos comissionados, 30 na administração direita e nove no Ippuc, com uma previsão de gastos de R$ 12 milhões em 2026. Em uma sessão com quase dez horas de duração na segunda-feira (16), os vereadores aprovaram ainda a incorporação da Curitiba S.A. pela Cohab-CT e a alteração no plano de cargos dos servidores.
