A suspensão de prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT) será decidida pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nesta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do deputado Adriano José (PP), que não reconheceu a prescrição alegada por Freitas. A suspensão das prerrogativas parlamentares por 30 dias foi aprovada em junho pela Comissão de Ética da Alep. A data da votação será definida pela Mesa Diretora da Assembleia.
Renato Freitas foi alvo de duas representações, propostas pelos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (União), acusado de atuar na organização do ato de professores estaduais que ocuparam as galerias da Assembleia em junho do ano passado, quando foi aprovado o projeto que autorizou a terceirização da gestão de escolas estaduais.
A investigação da Polícia Civil feita na época não apontou a participação de nenhum parlamentar. Os requerimentos foram unificados e em maio o relator do processo no Conselho de Ética, Moacyr Fadel (PSD), recomendou o arquivamento. Na reunião seguinte, entretanto, Márcio Pacheco (PP) apresentou voto em separado, recomendando a suspensão por 60 dias, e foi acompanhado pela maioria. O Conselho designou a deputada Márcia Huçulak (PSD) como nova relatora.
Huçulak admitiu que não há indícios da participação de Renato Freitas na organização do ato, mas recomendou a suspensão por 30 dias e foi acompanhada pela maioria do Conselho de Ética. Para a deputada, imagens e entrevistas dadas no dia 3 de junho de 2024 mostraram “condutas flagrantemente incompatíveis com o decoro parlamentar”.
A defesa de Freitas foi apresentada em junho à CCJ, que adiou a decisão em função do recesso parlamentar. Nesta terça-feira, na primeira sessão após o recesso, o parecer de Adriano José foi aprovado. Renato Freitas já anunciou que pretende recorrer à Justiça, alegando a prescrição do processo.
No parecer, o relator Adriano José avaliou que não houve prescrição, já que valeriam para a contagem de 60 dias apenas os dias em que há expediente na Assembleia (o que não fica claro no Regimento). O parecer foi aprovado com nove votos e teve três votos contrários, dos deputados Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia (PT) e Luiz Cláudio Romanelli (PSD). Alison Wandscheer (Solidariedade) se absteve.
Para Romanelli, o caso está prescrito. “O prazo começou a contar no dia 8 de abril e todos os doutrinadores lecionam que a contagem é feita em dias em que não há expediente. O prazo se encerrou no dia 6 de junho de 2025, é o prazo de 60 dias que prevê o nosso Regimento. Como o relatório foi prolatado no dia 30 de junho, ocorreu a prescrição”, afirmou Romanelli.
“A Assembleia abrirá um precedente muito ruim se não respeitar esse entendimento (de que o caso está prescrito). É líquido e cristalino, alguém que frequentou os bancos de uma faculdade de direito não pode ter leitura diferente dessa”.
Luiz Cláudio Romanelli, deputado estadual
Chiorato e Ana Júlia apresentaram votos em separado, que nem chegaram a ser analisados, já que o parecer do relator foi aprovado.
Para Ana Júlia, houve uma “retórica interpretativa do Regimento”, já que os dias em que não há expediente da Assembleia não foram contados no prazo. Ela disse ver riscos de insegurança jurídica. "Temos um entendimento nesta Casa de que prazos decadenciais são contados em dias corridos. No ano passado, o próprio Conselho de Ética reconheceu a prescrição em um caso muito semelhante, após ultrapassar 60 dias".
"É uma lástima para a sociedade paranaense convivermos com tamanha insegurança jurídica de quem tem o dever de legislar com compromisso e coerência”.
Ana Júlia, deputada
Arilson Chiorato alegou que o artigo 293 do Regimento estabelece apenas que o prazo não pode vencer em um dia sem expediente. “Nesse caso, ele é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, porém os dias sem expediente entram na contagem normal do prazo por regra geral do caput do artigo 293”, afirmou o deputado. “Nesse sentido, se o último dia do prazo de 60 dias tivesse caído em feriado ou em dia sem expediente da Assembleia, o prazo seria automaticamente prorrogado para o dia seguinte, o que não foi o caso, uma vez que 6 de junho de 2025 foi dia útil (sexta-feira)”.
Se o relatório de Adriano José for aprovado em plenário, Renato Freitas não poderá se pronunciar, relatar projetos e participar de comissões. Ele é titular da CCJ e presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep.
"Coronéis"
Após a definição, Freitas reafirmou que vai recorrer à Justiça. "O prazo, que por jurisprudência corre ininterruptamente, foi mudado no meio do jogo. Eles mesmos (os integrantes do Conselho de Ética) tinham reconhecido isso em decisões anteriores. Tenho certeza que o Judiciário não vai consentir com essa tentativa grotesca de punição e censura".
O deputado voltou a dizer que está sendo perseguido por denunciar que o ex-presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), confessou ter recebido propina de uma empresa que prestava serviços para a TV Assembleia. Traiano não foi processado porque firmou acordos de não persecução penal e cível com o Ministério Público do Paraná. Ele é presidente da CCJ e comandou a sessão desta terça.
"O deputado Ademar Traiano, que presidiu o tribunal que hoje me julgou, foi quem eu acusei e comprovei que era um corrupto, que roubava dinheiro do povo a partir de licitações direcionadas e fraudulentas. Ele não recebeu nenhuma punição, nem advertência, nem suspensão, e eu estou no banco dos réus", afirmou Freitas. Ele disse não ter esperanças na votação pelo plenário.
"Trata-se de um jogo de favores, a base recebe cargos, favores e emendas parlamentares e é obrigada a seguir as ordens do governador. São deputados sem autonomia. Quem denuncia corrupção é punido. Esse é o projeto, porque eu ousei denunciar os coronéis que tratam a coisa pública como coisa privada".
Renato Freitas, deputado estadual
