A Câmara Municipal de Curitiba vai votar nesta semana, em regime de urgência, sete projetos de lei enviados pela Prefeitura, entre eles as propostas que incluem alterações no plano de carreira dos servidores, a criação de uma empresa para estruturar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a autorização para novos cargos em comissão na Prefeitura. Outro projeto, de autoria do próprio Legislativo, aumenta o número de comissionados na Câmara.
Com maioria folgada na Câmara, a base de apoio ao prefeito Eduardo Pimentel (PSD) deverá aprovar os projetos com facilidade. Os regimes de urgência, todos propostos por vereadores da base, foram aprovados na semana passada, o que garante a votação em até três sessões – o chamado "tratoraço" na tramitação de propostas no Legislativo, que impede discussões mais aprofundadas.
Um dos projetos prevê a A criação da PARS S.A., uma pessoa jurídica de direito privado vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento, que terá como objetivo a "implementação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP, previsto na Lei nº 11.929, de 3 de outubro de 2006, o qual demanda um aprimoramento para que seja efetivado de forma satisfatória", segundo a mensagem enviada pelo Executivo.
Para o Sismac (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), a criação da PARS abre o caminho para a privatização de áreas essenciais, como saúde, educação, habitação, meio ambiente e infraestrutura urbana. "A criação da PARS S.A. representa um dos ataques mais graves aos serviços públicos em Curitiba nos últimos anos. A empresa será autorizada a administrar e repassar recursos públicos para empresas privadas, organizar parcerias público-privadas (PPPs), fiscalizar contratos e até assumir funções hoje desempenhadas por servidores concursados", criticou o sindicato.
Entre os riscos apontados pelo Sismuc estão desmonte da carreira pública (com a extinção de concursos públicos e a substituição de servidores por contratos precários, com menos direitos e salários menos); precarização do serviço público; redução do controle social; e prioridade ao lucro.
Já o projeto que altera o plano de carreira dos servidores prevê um percentual de 20% de vagas nos procedimentos de crescimento horizontal e vertical. O plano de carreira foi congelado pelo ex-prefeito Rafael Greca (PSD) de 2017 a 2023.
Novos cargos de confiança
Dois projetos tratam da criação de novos cargos de confiança na Prefeitura e na Câmara. No Executivo, serão criados 49 cargos comissionados, com um custo previsto de aproximadamente R$ 20 milhões até 2027. Dos 49 cargos, 40 serão para a administração direta, na Secretaria de Governo, e nove para o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba).
José Marcos Lopes
O gasto projeto pelo Ippuc é de R$ 1.829.068,41 até 2027. Na administração direita, o custos previstos para a criação dos 40 cargos são de R$ 7.059.297,77 para 2026 e de R$ 7.384.146,10 para 2027. Para 2025, contando-se a partir de abril, seriam necessários R$ 5.036.446,62, segundo cálculo do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal (CGRF) da prefeitura.
Para a Câmara, outro projeto que deverá ser aprovado prevê a possibilidade de cada gabinete de vereador passar a contar com mais um assessor. Atualmente os gabinetes têm sete assessores. O projeto determina um cargo de chefe de gabinete, Símbolo CC-1, obrigatoriamente; e até oito cargos de assessor de gabinete símbolos CC-2 a CC-9. No total, são 39 cargos de chefe de gabinete (38 dos vereadores, mais o gabinete da presidência) e 350 cargos de assessor de gabinete parlamentar.
Outros projetos que deverão ser aprovados na próxima semana tratam da incorporação da Curitiba S.A. pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT); da regulamentação do auxílio para o transporte dos servidores da administração direta, autarquias e fundações de direito público do município; e da aplicação de recursos obtidos com aquisição de potencial construtivo adicional em programas de habitação de interesse social.
Manobra
A utilização do regime de urgência vem sendo criticada pela bancada de oposição a Eduardo Pimentel, já que a tramitação mais rápida impede debates mais aprofundados sobre as propostas. A urgência dos sete projetos que serão votados nesta semana foi requerida por vereadores.
Pelo regimento interno da Câmara, as propostas enviadas pelo Executivo com pedido de regime de urgência têm um prazo de 45 dias para irem a votação. Já quando a urgência é requerida por parlamentares, o projeto deve ser votado em até três sessões depois que o regime de urgência é aprovado.
