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Depois da aprovação atropelada do programa Parceiro da Escola pela Assembleia Legislativa, na semana passada, a Justiça está sendo o novo caminho procurado pela oposição ao governo Ratinho Jr. (PSD) para tentar barrar a privatização da gestão de escolas públicas do Paraná.
Com a sanção do texto pelo governador, na terça-feira passada (4), deputados contrários à medida já entraram com um pedido de reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, a matéria não seguiu a devida tramitação no Legislativo e não teve a devida participação da sociedade.
No mérito, eles argumentam que a concessão da gestão de escolas públicas à iniciativa privada significa a terceirização da atividade-fim das escolas, e prejudica a autonomia e a liberdade de cátedra do professor em sala de aula. Já para o governo, o programa é constitucional.
Outras questões envolvendo a discussão da lei estão ou devem entrar no radar do Judiciário, como a tentativa de criminalização do movimento do Sindicato de Professores e Funcionários de Escola do Paraná (APP-Sindicato). O governo chegou a pedir a prisão da presidente da entidade, Walkiria Olegário Mazeto.
A justificativa foi o descumprimento da decisão judicial que determinava o fim da greve dos professores da rede estadual, iniciada na segunda-feira (3), quando o projeto começou a ser discutido na Alep, e finalizada na quarta-feira (5), após as ameaças de prisão e aplicação de multas.
Apesar da promessa do Sindicato em reparar os danos, o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), também prometeu responsabilizar manifestantes que depredaram o patrimônio público durante a ocupação do prédio do Legislativo.
Por outro lado, a utilização de dados pessoais de pais e responsáveis para o envio de vídeos contrários à greve dos professores pela Secretaria Estadual da Educação (Seed) é questionada pelo Sindicato. O disparo do material por terceiros pode ter infringido a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A decisão da Seed de decretar sigilo em diversos documentos - incluindo do contrato do qual partiu a produção do vídeo -, também é criticada pela oposição, que vê na medida uma falta de transparência incompatível com a gestão pública.
Para ouvir mais sobre os desafios legais, os possíveis desfechos e as implicações da privatização da gestão escolar no Paraná, ouça o episódio nº 27 do Direito no Plural. Os entrevistados são os advogados Ramon Trauczynski, especialista em Licitações e Contratos Administrativos, e Pedro Henrique Costa, mestre de Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
