O governo do Paraná pode estar preparando um novo pacote de privatizações. O projeto para privatizar a Ferroeste foi apresentado nesta semana e o próximo alvo poderá ser a Celepar (Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que armazena os dados da administração pública e dos cidadãos. A gestão de Ratinho Júnior (PSD) já privatizou a Copel, a Copel Telecom e a Compagas, além de terceirizar a gestão de 202 escolas estaduais.
A assessoria do Palácio Iguaçu negou nesta semana a existência do projeto para privatizar a Celepar, mas deputados estaduais e fontes ligadas à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) garantem que a proposta será enviada à Casa após as eleições municipais. Nesta semana, o deputado Arilson Chiorato (PT), vice-líder da oposição, afirmou que o projeto de lei será enviado após a disputa municipal, para evitar o desgaste de candidatos apoiados pelo governador.
“O governo Ratinho Júnior está promovendo um verdadeiro desmonte do Paraná. Depois de vender a Copel, a Compagás, privatizar o serviço de agentes penitenciários e de escrivães de polícia e a educação, agora é a vez da Ferroeste e da Celepar. Aliás, a Celepar vai esperar as eleições, segundo informações dos bastidores, mas vou, mais uma vez, alertar para os riscos da venda de dados”, disse Chiorato. Para ele, depois da Celepar e da Ferroeste, faltará apenas “vender o Palácio Iguaçu”.
LGPD
Para advogados especialistas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto de privatização da Celepar, caso venha a ser apresentado, terá que deixar claros os limites do uso dos dados, já que uma empresa privada pode contratar funcionários sem licitação e firmar contratos com outras empresas, o que poderá gerar um conflito de interesses.
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Isso pode ser um problema: a lei que autorizou a terceirização dos serviços administrativos de escolas, por exemplo, é vaga e genérica quando trata da contratação das empresas. Aprovada em março, a lei não estabelece a forma de contratação dos prestadores de serviço, que poderão ser selecionados sem licitação. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seed), depois que a lei foi aprovada, tornou secretos os futuros contratos, o que evidencia total falta de transparência no uso do dinheiro público.
Para o advogado Pedro Henrique Costa, mestre de Direito das Relações Sociais e especialista em proteção de dados, o projeto terá que deixar esses pontos muito claros para que não haja possibilidade de vazamento ou uso indevido dos dados.
“Vai ter que ficar muito explícito, tanto na lei quanto em eventuais contratos, os termos de responsabilidade e de política de privacidade, o que a empresa poderá fazer com esses dados”, afirma Costa. “Digamos que a Celepar privatizada venda dados dos servidores públicos do Paraná ou de cidadãos para uma empresa privada ou para outro estado, para fins de publicidade ou só para o lucro deles: isso é um vazamento de dados, um uso incorreto gravíssimo. Os titulares dos dados poderão buscar uma indenização e exigir que esses dados parem de ser usados desta forma”.
De maneira geral, segundo Costa, a LGPD tem mais regras para empresas privadas do que para órgãos públicos, mas o risco estará justamente na elaboração da lei. “A LGPD tem mais artigos, mais dispositivos que tratam dos dados nas empresas. Quando fala sobre os agentes públicos, ela tem menos artigos e eles falam sobre a função do ente público, o interesse público, políticas públicas. Tem uma maleabilidade um pouco maior, porque o conceito de interesse público é um pouco abrangente”.
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Ele cita como exemplo o uso indevido de dados pela Seed durante a greve dos professores que tentavam barrar a aprovação da terceirização das escolas (a secretaria enviou um vídeo apócrifo para pais de alunos, usando o banco de dados do governo, para tentar esvaziar greve). “O estado do Paraná muito provavelmente vai se defender de eventuais ações dizendo que eram informações de interesse público dos pais e dos alunos, para protegê-los. E vai caber a um juiz dizer se isso é interesse público. Para as empresas, tem muito mais regras. O âmbito de liberdade é mais restrito”.
Advogada especialista na LGPD, Camila Camargo lembra que as empresas privadas podem contratar sem licitação, o que não visa, necessariamente, o interesse público. “A princípio, não é porque se tornaria uma empresa privada que ela poderia simplesmente compartilhar os dados com quem quisesse. Mas o modo de contratação de terceiros muda, não tem necessariamente que passar por licitação, poderão fazer uma contratação privada. Ou seja, eu escolho o terceiro que vai me oferecer um sistema e não estou necessariamente pensando no melhor interesse da sociedade, mas sim na questão de preço ou coisa que o valha. É um processo de compra diferente”.
Ela concorda que o risco vai depender do projeto apresentado. “Quando a gente sai de uma arquitetura pública para um arquitetura privada, a gente muda a forma de prestação de contas e a forma de contratação de terceiros. Poderiam colocar esses dados nas mãos de terceiros que não estão preparados para tratá-los. Mas não sei exatamente qual seria a diferença prática, não temos certeza de que todos os nossos órgãos públicos estão tratando as nossas informações com o maior cuidado do universo”.
Isso também preocupa os empregados públicos da Celepar. Um comitê criado por eles, que reúne trabalhadores contrários à privatização da empresa, alerta para o ataque à soberania da empresa e à segurança dos dados.
O Plural ouviu alguns dos trabalhadores da Celepar para entender como funciona hoje o armazenamento dos dados dos paranaenses: atualmente os acessos são limitados. Ou seja: apenas dados necessários para criação de programas ou ferramentas para as pastas são acessados. Cada secretaria também acessa apenas o que lhe compete: saúde, para checar medicamentos, por exemplo. Segurança, para as investigações, e assim sucessivamente.
“Uma venda pode colocar todos os cidadãos em risco, porque a gente não sabe quem vai acessar. Uma empresa pode vender esses dados para outra, por exemplo”, disse um deles à reportagem, sob anonimato.
Outro ponto que preocupa os trabalhadores, que são empregados públicos contratados em regime CLT, é quanto a possíveis demissões. No caso da Copel, por exemplo, foram homologadas 1438 demissões voluntárias, mas o número de trabalhadores insatisfeitos que querem deixar a empresa é bem maior.
Constitucionalidade
O deputado Arilson Chiorato (PT) argumentou nesta semana que um eventual projeto de privatização da Celepar seria inconstitucional, por repassar dados de cidadãos para a iniciativa privada. Na avaliação de Pedro Henrique Costa, será difícil questionar a constitucionalidade, caso o projeto seja bem elaborado.
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“Acho um pouco difícil questionar a constitucionalidade, na Constituição está previsto que a privacidade é um direito fundamental e que todo cidadão tem direito a que seus dados sejam tratados corretamente. A lei deverá explicar como esses dados serão usados, os fins que eles terão, qual será a sua destinação e como serão compartilhados. A função, ao menos de imediato, não vai mudar, mas vai ter que deixar claro o cuidado que a empresa vai ter. Como ela vai estar um pouco mais longe dos olhos do estado do Paraná, vai ter esse risco de os dados serem vendidos, os dados serem vazados. Mas a mudança apenas pela privatização eu não vejo como necessariamente inconstitucional”.
Projeto para impedir a venda
Nesta semana, a deputada Ana Júlia (PT) protocolou um projeto que torna invioláveis os dados processados pela Celepar. O objetivo, segundo ela, é proteger os dados dos paranaenses de eventuais tentativas de privatização da companhia. Como a base do governador Ratinho Júnior tem uma maioria folgada na Assembleia, dificilmente o projeto será aprovado.
Para a deputada, haverá riscos reais caso a Celepar seja privatizada e os dados dos paranaenses, como pagamento de impostos, histórico escolar, multas do Detran, boletins de ocorrência e prontuários de atendimento na saúde, poderão ser acessados e vendidos para empresas, para a oferta de propagandas ou de serviços. “Ou pior, usá-los com finalidades políticas”, diz Ana Júlia, que lembrou o uso de dados pela Seed para tentar desacreditar a greve dos professores estaduais.
