O governador Ratinho Júnior (PSD) quer criar um teto nos repasses para os poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) informou que foi criado um grupo de trabalho para analisar as mudanças propostas na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai basear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
A proposta de LDO enviada pelo governo à Assembleia para o próximo ano estabelece que os repasses em 2026 não poderão ser superiores aos deste ano – corrigidos apenas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de julho de 2024 a junho de 2025, acrescido da taxa de variação do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, referente ao ano de 2024 em relação a 2023, apurado pelo IBGE.
Os índices de repasses são os mesmos da LDO de 2025: o Poder Legislativo receberá 5% da Receita Geral do Tesouro Estadual; o Poder Judiciário; 9,5%; e o Ministério Público, 4,2%. Do percentual destinado ao Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado terá direito a 1,9%. Nos dois projetos o Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares “de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira”; a diferença no próximo ano seria a impossibilidade de aumentar o valor total dos repasses.
José Marcos Lopes
A destinação extra de recursos foi permitida a partir de uma mudança na LOA de 2023, que autorizou o repasse para os outros poderes desde que houvesse superávit nas contas estaduais. Só em 2023, o repasse total ao TJ-PR e ao MP-PR teria chegado a aproximadamente R$ 250 milhões. A economia em 2026 poderia chega ra R$ 320 milhões. A proposta de criação de um teto não teria sido bem aceita pelos outros Poderes.
Segundo a Alep, nesta semana foi realizada uma reunião com representantes dos demais poderes, do MP-PR e do TCE para tratar do tema, além da Procuradoria-Geral do Estado. Foi criado um grupo de trabalho, que vai analisar as mudanças propostas pela nova LDO. Só depois dessa análise será agendada uma reunião com o governador. O projeto só passará a tramitar na Comissão de Orçamento da Alep após essa reunião.
Ratinho Júnior falou sobre o assunto na manhã desta sexta-feira (25), após a cerimônia na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em que o governador sancionou a lei que cria uma nova Câmara Criminal especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A gente tem construído essa discussão com os poderes e também com os órgãos de fiscalização. O Paraná ja é hoje o estado que mais repassa recursos para os poderes e para os órgãos de fiscalização, o que é muito bom, porque eles podem se estruturar”, afirmou. “O que nós estamos organizando com os poderes é fazer um teto, vamos dizer assim, por ano, não tirando dinheiro deles, mas colocando um teto para que a gente possa continuar mantendo a estrutura dos poderes e dos órgãos de fiscalização, mas também que a gente possa colocar esse recurso, que porventura um superávit desse teto possa ser colocado em políticas públicas”.
O governador negou que venha enfrentando alguma resistência. “Isso está sendo construído, cabe à Assembleia fazer uma discussão mais profunda. O governo do estado propôs isso e eu tenho conversado com a Assembleia, com o Tribunal de Justiça e com os órgãos para que a gente possa chegar àquilo que for razoável para todos”, disse. “A gente não quer prejudicar, nós queremos avançar, para que todos os nossos órgãos tenham uma estrutura para atender a população, mas também que a possa colocar um limitador para que o dinheiro excedente possa ir para outras políticas”.
