O processo civil brasileiro tem passado por profundas transformações, impulsionado pela crescente complexidade das demandas sociais e pela necessidade de efetivar os direitos fundamentais. Nesse novo panorama, destacam-se dois fenômenos antagônicos: de um lado, os processos estruturais, voltados à reestruturação de políticas públicas e à correção de omissões estatais por meio de decisões judiciais progressivas e colaborativas; de outro, as chamadas demandas predatórias, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de ações com objetivos meramente econômicos ou intimidatórios, comprometendo a legitimidade do sistema processual.
O advento do Código de Processo Civil de 2015 marcou uma significativa mudança de paradigma, ao incorporar princípios como cooperação, boa-fé, efetividade da tutela jurisdicional e o poder de gestão processual conferido ao juiz. Esses princípios são pilares tanto para a aplicação dos processos estruturais quanto para o combate à litigância abusiva.
Os processos estruturais se apresentam como instrumentos jurídicos voltados à superação de omissões estatais prolongadas ou disfunções sistêmicas que obstaculizam a concretização de direitos fundamentais, sobretudo os de natureza coletiva ou difusa. Dada a complexidade dessas demandas, soluções judiciais tradicionais, como sentenças declaratórias ou condenatórias pontuais, mostram-se insuficientes. Em seu lugar, propõe-se um modelo de intervenção progressiva e transformadora nas políticas públicas e instituições envolvidas.
Inspirado na jurisprudência constitucional norte-americana, notadamente o caso Brown vs. Board of Education, o modelo estrutural tem sido gradualmente adotado no Brasil em áreas como sistema penitenciário, saúde pública, meio ambiente e educação infantil.
Três características fundamentais marcam essa modalidade processual: (i) a participação ampliada de diversos atores institucionais e sociais, com destaque para audiências públicas e escuta técnica; (ii) o diálogo interinstitucional entre os Poderes e entes federativos, visando corresponsabilização na implementação das decisões; e (iii) a execução monitorada, com cronogramas, metas e fiscalização judicial contínua.
Embora o CPC/2015 não trate expressamente dos processos estruturais, seus fundamentos normativos, especialmente os artigos 4º, 6º e 139, oferecem respaldo jurídico à sua aplicação. Outras normas, como a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, também conferem suporte à tutela de interesses difusos.
No plano jurisprudencial, destaca-se a ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, determinando ações interinstitucionais para sua superação.
Outros exemplos incluem ações voltadas à reforma de unidades hospitalares, fornecimento de medicamentos e universalização do saneamento básico, ilustrando o potencial de transformação social dos processos estruturais.
Entretanto, essa modalidade enfrenta críticas, principalmente em relação ao risco de ativismo judicial e possível invasão de competências de outros Poderes. Soma-se a isso a alta complexidade e duração dessas ações, que impõem desafios operacionais ao Judiciário. Ainda assim, desde que adotados com racionalidade, critérios técnicos e respeito à separação dos Poderes, os processos estruturais constituem instrumento essencial para a promoção de justiça substancial e reorganização institucional.
Em contraposição ao modelo estrutural, as demandas predatórias representam um uso distorcido do processo civil. Trata-se de ações ajuizadas em massa, com petições padronizadas, desprovidas de interesse processual concreto ou dano efetivo, cujo objetivo principal é obter lucro indevido ou coagir economicamente os réus, em geral, grandes empresas.
Tais práticas violam frontalmente os princípios da boa-fé, lealdade processual e da finalidade pública do processo. Conforme previsto no artigo 80 do CPC/2015, configura-se litigância de má-fé quando se utiliza o processo com finalidade diversa daquela reconhecida pelo ordenamento jurídico. Para coibir tais práticas, o Código prevê diversos instrumentos, como as sanções processuais dos artigos 77 e 81, a condenação em honorários advocatícios, art. 85, além da possibilidade de rejeição liminar de pedidos infundados.
Apesar da existência desses mecanismos legais, sua aplicação ainda requer maior uniformidade e rigor por parte dos tribunais, com vistas a preservar a credibilidade da jurisdição coletiva e evitar sua banalização. O fenômeno das demandas predatórias compromete não apenas a efetividade das decisões legítimas, mas também a imagem do próprio Judiciário.
O CPC/2015 reforça o protagonismo do magistrado, especialmente no contexto de um processo civil cooperativo. Conforme artigo 139, juiz o dever de assegurar a duração razoável do processo, a efetividade da tutela e a adequada condução dos litígios. Nesse contexto, o papel judicial assume duas faces: de um lado, a atuação coordenadora e integradora nos processos estruturais; de outro, a função repressiva e preventiva contra abusos processuais.
Nos processos estruturais, cabe ao juiz fomentar a escuta qualificada de todos os
envolvidos, realizar audiências públicas, ouvir especialistas e supervisionar o cumprimento progressivo das decisões. Essa atuação dialógica e proativa é fundamental para garantir tanto a efetividade quanto a legitimidade das soluções judiciais adotadas.
Por outro lado, no enfrentamento das demandas predatórias, o juiz deve adotar postura firme e criteriosa, rejeitando liminarmente petições infundadas, coibindo condutas de má-fé e aplicando as sanções processuais pertinentes. Adicionalmente, deve incentivar o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, sobretudo em contextos que apresentam risco de litigância artificial.
Essa atuação judicial, entretanto, deve ser orientada pela prudência, proporcionalidade e pelo respeito à autonomia das partes, buscando o equilíbrio entre autoridade e diálogo, firmeza e sensibilidade institucional.
A análise dos processos estruturais e das demandas predatórias revela uma tensão fundamental no processo civil brasileiro contemporâneo: garantir a efetividade da tutela jurisdicional coletiva sem permitir o desvirtuamento do sistema por práticas abusivas. Enquanto os processos estruturais se afirmam como mecanismos legítimos para a reorganização institucional e concretização de direitos fundamentais, as demandas predatórias constituem ameaça direta à funcionalidade e à credibilidade da Justiça.
O CPC/2015 oferece arcabouço normativo sólido para enfrentar ambas as realidades, por meio dos princípios da boa-fé, cooperação e efetividade, bem como pelos poderes de gestão processual conferidos ao magistrado. Nesse cenário, o papel do juiz é central: garantir a realização dos direitos, prevenir abusos e fomentar o diálogo interinstitucional, sempre com base na legalidade e na ética.
Dessa forma, consolidar uma cultura processual comprometida com a função social do processo e com os valores constitucionais é tarefa coletiva que exige o engajamento de todos os operadores do Direito, magistratura, advocacia, Ministério Público e sociedade civil. Assim, somente por meio desse esforço conjunto será possível construir um processo civil eficiente, ético e voltado à realização de uma justiça democrática e sustentável.
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