O governo de Ratinho Júnior (PSD) terá que explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo de terceirização da administração de escolas no estado. O ministro Kassio Nunes Marques determinou no dia último dia 20 que o governo se manifeste a respeito do programa Parceiro na Escola, que tem como objetivo privatizar os serviços de 204 estabelecimentos de ensino no estado. A decsião foi publicada na segunda-feira (26).
Nunes Marques é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT contra a terceirização. “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o ministro em seu despacho. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas.
Para o PT, ao legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, o governo de Ratinho Júnior violou uma competência da União. A lei que permite a terceirização estaria ainda em sentido contrário a entendimentos do próprio STF.
Além disso, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sem previsão de gastos. “Remetendo ao processo legislativo que resultou no ato normativo questionado, ressalta a falta da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, requisito necessário à proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória. Evoca, no ponto, a jurisprudência desta Corte”, afirmou Nunes Marques.
O projeto foi aprovado nos dias 3 e 4 de junho, em duas sessões remotas. Em greve, os professores ocuparam as galerias da Alep para tentar adiar a votação e os deputados favoráveis à aprovação votaram em seus gabinetes. O governo do Paraná afirmou que “vai defender a constitucionalidade e os benefícios da lei no processo”. A ADI foi protocolada no dia 11 de junho, uma semana depois de Ratinho Júnior sancionar a lei.
