Nos últimos sete anos, pelo menos 350 políticos e servidores estaduais podem ter deixado de responder processos por firmarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) com o Ministério Público do Paraná (MPPR). Podem ser casos semelhantes ao do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), que em 2022 fez um acordo para não ser processado após confessar ter recebido propina de um prestador de serviços da Alep.
Os dados disponíveis no portal da transparência do MPPR mostram apenas o número de ANPCs firmados em 2023, um total de nove. Segundo a assessoria do MPPR, o ANPC foi regulamentado no âmbito da instituição em 2022, por um ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), da Corregedoria-Geral do MPPR e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Até 2021, esse tipo de procedimento era feito por meio de um TAC relativo à prática de improbidade administrativa.
Além dos nove ANPCs firmados em 2023, desde 2017 o MPPR firmou ao menos 344 TACs referentes a improbidade administrativa. Foram 76 em 2017; 100 em 2018; 41 em 2019; 69 em 2020; e 58 em 2021. Não há registros referentes a 2022 – nem de TACs sobre improbidade, nem de ANPCs (apesar de o acordo com Traiano ter sido feito em dezembro daquele ano).
Muitos dos acordos foram feitos em sigilo por determinação da Justiça – como no caso de Ademar Traiano e do ex-deputado Plauto Miró Guimarães (União Brasil), que exigiram R$ 200 de um diretor da TV Icaraí para renovarem o contrato da empresa com a TV Assembleia em 2015. O MPPR recorreu à Justiça para tornar público o caso de Traiano, mas em fevereiro deste ano o Tribunal Justiça do Paraná (TJPR) determinou que as provas deveriam ser novamente mantidas em sigilo. Traiano e Plauto Miró também firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
Em esclarecimento feto em janeiro deste ano, o MPPR informou que os acordos com Traiano e Miró foram firmados na “esfera da improbidade administrativa, sob a ótica do enriquecimento ilícito”. O acordo determinou “perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio de cada um dos investigados, em favor do Estado do Paraná, no valor de R$ 147.001,94, e multa de R$ 36.750,48, destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, para cada um dos investigados". O acordo foi homologado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em 11 de dezembro de 2023.
O ANPC foi instituído pela lei federal 13.964, de 2019, conhecida como pacote anticrime. A ideia é evitar o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que haja a admissão da participação no ato ilícito, reparação do dano e restituição do produto de enriquecimento ilícito.
Assembleia
Em junho deste ano, o deputado Requião Filho (PT) apresentou um projeto para impedir que deputados que tenham firmado TACs por improbidade ou ANPCs assumissem cargos na Mesa Executiva da Assembleia. Na época, sem citar nomes, Requião Filho disse que candidatos que concorreriam na eleição para a Mesa Executiva tinham firmado acordos para não responderem na Justiça.
A ideia do projeto era obrigar os candidatos a assinarem termos de compromisso declarando que nunca firmaram TACs ou ANPCs, mas o projeto sequer foi pautado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Alep.
Ao menos um dos deputados estaduais da atual Legislatura já assinou um ANPC com o MPPR. Em 2023, Luiz Cláudio Romanelli (PSD) foi denunciado à Justiça pelo MPPR por improbidade administrativa, por ter supostamente ter mantido uma funcionária fantasma da Alep na sede do então PMDB, partido ao qual era filiado entre os anos de 2007 e 2010.
“O Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, na figura de superior hierárquico da servidora comissionada Vilma de Paula Capistrano, atestou, durante nove meses, o cumprimento integral da sua jornada de trabalho perante a Casa de Leis, tendo pleno conhecimento de que ela, além de não comparecer à sede da Alep, prestava serviços no Diretório Estadual do PMDB, sob sua instrução”, diz a denúncia feita pelo MPPR, que pedia o ressarcimento de R$ 52.562,05 aos cofres públicos.
Vilma de Paula Capistrano foi contratada no dia 1º de março de 2007 para um cargo na Liderança do Governo na Alep (que era ocupada por Romanelli na época). Exonerada no dia 1º e novembro do mesmo ano, foi novamente contratada para o mesmo cargo no dia 1º de dezembro. Em 1º de junho, foi mais uma vez exonerada, mas voltou a ser nomeada no dia 1º de julho. A última exoneração foi em 30 de abril de 2010.
Segundo a denúncia do MPPR, na verdade ela atuava no diretório do PMDB, na rua Cruz Machado, no bairro Batel. “O dolo fica evidente: receber verba para pagamento de despesas com pessoal através do Fundo Partidário e, cumulativamente, ter em sua sede, desempenhando atividades burocráticas e rotineiras, servidora nomeada e remunerada pela Assembleia Legislativa, enseja enriquecimento ilícito do partido”, afirmou na denúncia a 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR.
O processo foi extinto após Romanelli assinar um ANPC com o MPPR, homologado pelo juiz Marcelo de Resende Castanho (leia abaixo a nota enviada pela assessoria de Romanelli).
Acordos de Não Persecução Penal
Servidores públicos e políticos eleitos também pode assinar Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) para não responderem na Justiça. Foi o caso de Ademar Traiano e Plauto Miró Guimarães. Segundo o MPPR, o acordo levou ao arquivamento do processo em que eles responderiam pelo crime de corrupção passiva e foi firmado no dia 20 de dezembro de 2022 e homologado em 31 de outubro do ano passado. Cada um deles teve que pagar o equivalente a 155 salários mínimos (R$ 187.860), valor que foi revertido para entidades de destinação social.
Desde 2020, o MPPR firmou cerca de 11,5 mil ANPPs, para crimes de trânsito, crimes contra o patrimônio, crimes contra o meio ambiente, crimes contra o sistema nacional de armas, crimes contra a fé pública, tráfico e uso de drogas ilícitas e crimes contra a administração pública, entre outros.
Nota do deputado Romanelli
A assessoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli enviou uma nota a respeito do Acordo de Não Persecução Cível firmado pelo parlamentar em 2022. Leia a nota:
A propósito do questionamento feito sobre a Acordo de não persecução civil feito com o MP em 2023 tenho a informar:
1. Fui notificado, juntamente com o Diretório Estadual do PMDB/PR, pelo MPPR nos oferecendo para fazer um TAC para devolução dos salários pagos (cerca de R$ 800,00 por mês) por conta da nomeação do Vilma Capistrano da Silva;
2. Em 2007, recém havia assumido a Liderança do Governo e esta senhora foi nomeada. Ela prestou serviços por seis meses;
3. Para minha surpresa, a mesma declarou em um terceiro depoimento ao MP, numa investigação envolvendo outro parlamentar, que era contratada na Assembleia Legislativa, mas que prestava serviços na sede do PMDB. A declaração foi feita após dois depoimentos anteriores, por insistência da promotora;
4. Nunca nenhuma testemunha foi ouvida, que confirmasse ou desmentisse a versão da senhora Vilma. Eu mesmo nunca fui ouvido e o fato objetivo é que ela sempre trabalhou na Liderança do Governo e era, como muitos outros, uma militante do partido.
5. Quando solicitei uma cópia do procedimento investigatório, imediatamente a promotoria propôs uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o Diretório Regional do PMDB-PR, e contra mim.
6. Como todos sabem, uma ação dessa natureza dura no mínimo dez anos e, mesmo após a sentença por improcedência, traz um dano material (honorários advocatícios) e moral. Pode, inclusive, ser usada por adversários políticos para manchar a nossa imagem;
7. Preferi, por conta dos fundamentos expostos, efetuar a devolução dos valores pagos como salário, corrigidos e com uma multa de 10%. O valor total foi de R$ 21.789,95;
8. O acordo é público e não está coberto por nenhum sigilo.
Luiz Cláudio Romanelli
Deputado Estadual
