O governo do Paraná vai se basear em dados manipulados irregularmente para fazer o repasse de 2020 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios que atendam critérios de conservação ambiental, como a gestão de florestas e de recursos naturais. Trata-se do chamado ICMS Ecológico. O “imposto verde” representa 5% do total do ICMS, que deve ser distribuído anualmente às cidades. No entanto, a utilização dos dados falsos pode fazer com que dezenas de milhões de reais sejam destinados a prefeituras do Estado que não cumprem a lei e não realizam ações ambientais.
Sópara as cidades do litoral do Paraná, que contam com 46 unidades deconservação, aproximadamente R$ 5 milhões deixariam de ser repassados em 2020.São mais de 60 ações na justiça que questionam o repasse do ICMS Ecológico. OMinistério Público do Paraná (MPPR) já determinou a realização de auditoria noscálculos dos chamados “Fatores Ambientais” do repasse do ICMS dos últimos anos– 2017 e 2018. Contudo, a promotoria acredita que essa divergência dos dadosvem ocorrendo desde 2016.
Documentosformulados por técnicos do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP), apartir de processos de investigação interna, apontam que a distribuição do ICMSEcológico não está sendo feita de acordo com a legislação. O descumprimento dametodologia para elaborar os valores de repasse do ICMS Ecológico, como apontaa documentação, conclui que “notas” mais elevadas foram dadas a municípios quenão têm compromisso com a preservação ou com a conservação da natureza, critériosfundamentais para definir os valores da distribuição do imposto.
Essasavaliações deveriam ser realizadas anualmente. Isso distorce todo o valor que teriade ser, de fato, repassado aos municípios. Segundo os técnicos do governo, “nãofoi possível identificar a metodologia usada para o cálculo nos anos anteriores(2018 e 2019). Simulações e estudos apontam que eles poderiam estar emdesconformidade, haja visto a aplicação das fórmulas previstas pela legislaçãovigente”.
Alémdisso, as análises apontam que “o cálculo realizado pelo ano anterior pode nãoter representado o resultado esperado pela aplicação da fórmula”, “salvo melhorjuízo, os índices anteriores não estavam de acordo com a metodologia prevista”e “observou-se grande disparidade com o exercício anterior”.
Para piorar o cenário, mesmo com as recomendações dos técnicos do próprio Governo, uma resolução assinada pelo secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes (PSD), aponta que a manipulação dos dados prosseguirá no ano que vem. O documento estabelece que “para o exercício de 2020” serão utilizados “os mesmos percentuais de índices ambientais (...) de 22 de novembro de 2018”. O número da resolução é 69/2019.
Diantedessa situação, o Ministério Público emitiu um documento recomendando que o governodo Paraná atenda as recomendações técnicas e ajuste os valores que devem serrepassados às prefeituras. Até o dia 30 de dezembro ainda existe a remotapossibilidade de que o governo recue sua posição. “Municípios que deveriam terincremento significativo de ICMS Ecológico não receberão o valor devido e quedeveria ser o valor corretamente calculado para o ano conforme asregulamentações vigentes”, aponta o MP em sua recomendação.
Além disso, municípios quecriaram novas unidades de conservação ficarão sem o reajuste no repasse. Conformeconsta no documento expedido pela promotoria, no Estado foram cadastradas 31novas unidades de conservação. “Os municípiosque criaram novas Unidades de Conservação não receberão o ICMS Ecológico em2020. Vários municípios criaram novas UCs de grande valor ecológico”, detalha odocumento do Ministério Público. “Dessaforma, municípios que precisam do repasse ficarão sem receber os valorescorretos. Isso é desigual e prejudica as ações de conservação dabiodiversidade”, ressalta o diretor executivo da Sociedade de Pesquisa em VidaSelvagem e Educação Ambiental (SPVS), Clóvis Borges.
ParaGiem Guimarães, diretor executivo do Observatório de Justiça e Conservação,essa prática de usar dados antigos e falsos gera suspeitas. “É um absurdo isso!Muitas prefeituras que não cumprem a determinação da lei podem estar recebendoesse recurso de forma ilegal e, outras, que precisam, estarão tendo um grave danono erário público”, salienta.
Outro lado
Osecretário estadual de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Marcio Nunes(PSD), afirma que, desde janeiro, foi criado um grupo técnico dentro da pastapara analisar o repasse do ICMS Ecológico. Segundo ele, esse grupo, realmente, descobriuinconsistências no repasse. Mas, ele afirma que não é possível alterar osvalores neste ano devido a uma votação na Assembleia Legislativa que determinouque os novos índices para repassar a verba só valerão daqui a dois anos.
“AAssembleia passou uma lei dizendo que os índices desse ano só valerão paradaqui dois anos. Teremos um tempo grande para discutir os índices e fazer acoisa de maneira correta. Temos que achar o índice correto para pagar paraaqueles municípios que preservaram o meio ambiente”, disse.
ENTENDA
Como funciona a distribuição do ICMSEcológico?
OICMS Ecológico corresponde a 5% do ICMS, que devem ser divididos em partesiguais entre os municípios que tenham mananciais para preservar e as cidadesque abrigam unidades de conservação, terras indígenas, Reservas Particulares doPatrimônio Natural (RPPNs), faxinais e reservas florestais legais.
Como funciona o repasse do ICMS?
De todo o dinheiro arrecadado pelo governo do Paraná com a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 25% são distribuídos por força de lei aos 399 municípios. Há uma competição entre as prefeituras por esse recurso, que chegou a R$ 7,5 bilhões em 2018. Na teoria, o ICMS é dividido atendendo a critérios técnicos, que vão do volume de negócios firmados dentro da cidade à produção agropecuária, passando pelo número de habitantes e pelo fator ambiental – que é o ICMS Ecológico. Quanto melhor o desempenho do município nos critérios, maior será a fatia dele na divisão do ICMS.
Os cálculos do ICMS Ecológico englobam:
-Coeficiente de Conservação da Biodiversidade para o Município;
-Coeficiente de Conservação da Biodiversidade para o Estado;
-Índice Ambiental por unidade de conservação para o Município; e
-Total de recursos financeiros repassados ao Município.
Matériaproduzida pelo núcleo de jornalismo investigativo do Observatório de Justiça eConservação, o OJC Investiga.
