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Novos vereadores abrem ano com projetos "inúteis"

Primeiras iniciativas de novos parlamentares contemplam medidas já previstas na legislação

Novos vereadores abrem ano com projetos "inúteis"
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Os primeiros projetos de lei apresentados pelos novos vereadores de Curitiba mostram que uma tradição da Câmara Municipal continuará viva nos próximos quatro anos: a criação de leis "inúteis", ou seja, que contemplam assuntos que não são da alçada da Casa ou que já estão contemplados na legislação existente. Um exemplo é a proposta do vereador João Bettega (União) que veta "nudez ou apresentações de cunho sexual" nas apresentações artísticas de rua.

A iniciativa é redundante, uma vez que a prática de ato obsceno já é crime previsto no Artigo 233 do Código Penal, com pena prevista de 3 meses a um ano de detenção e multa.

Outra vereadora novata, Andressa Bianchessi (União), propôs multa e veto a rinhas de galo e outras práticas que configuram maus-tratos a animais. A iniciativa também é redundante tanto em relação à legislação federal, quanto a legislação municipal. Em Curitiba, há lei específica sobre o assunto desde 2011 e que foi atualizada pela última vez em 2022. Já a briga de galo e rinha e cachorro são práticas ilegais segundo a Lei Federal de Crimes Ambientais.

A estréia do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União) como legislador foi uma proposta para proibir "a utilização de símbolo religioso, de qualquer denominação, como forma de menosprezo, sátira, exposição vexatória ou com objetivo de ridicularização". A prática de sátira está prevista na legislação federal e já foi respaldada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a Delegada Tathiana (União) quer vetar "músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico" em escolas públicas e privadas de Curitiba. No caso dela, a proposta é tecnicamente inadequada porque não cabe ao município disciplinar o ensino privado. Além disso, no caso das escolas municipais - que atendem crianças até 10 anos - a conduta inadequada de professores e funcionários já tem punição prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal.

A apresentação de propostas legislativas já contempladas ou conflitantes deveria ser impedida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que nem sempre acontece.

Rosiane Correia de Freitas

Rosiane Correia de Freitas

Jornalista, mestre em educação e fundadora do Plural

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