O Programa Integrado deInclusão Social e Requalificação Urbana Família Paranaense passou por umafiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A auditoria apontainconformidades na execução do projeto social, gerido pelo governo estadual. Entreos problemas: falta de confiabilidade do sistema de gerenciamento das atividades,utilização de verbas do programa para custear ações de segurança e um prejuízode R$151 mil por deficiências no controle sobre a execução de obras de Centrosde Referência de Assistência Social (Cras).
A avaliação se deu entrenovembro de 2018 e abril deste ano e teve por base as Normas Internacionais deContabilidade para o Setor Público (NICSP). Na análise, foi identificadafalta de confiabilidade do Sistema de Gerenciamento, Monitoramento eAcompanhamento de Programas e Projetos (Sigma-PP). Segundo o TCE, ele nãopossui uma base de dados apropriada para a emissão de informações,impossibilitando, assim, a emissão de documentos financeiros essenciais aoprograma, como base de pagamentos e demonstração de fluxo de caixa.
“Frentea isso, a unidade técnica do TCE-PR recomendou a inclusão dos dados financeirosantigos e atuais no sistema, bem como, a revisão da confiabilidade dasinformações inseridas ao longo de 2019, por meio do contato com os órgãosresponsáveis pela correção das falhas da plataforma.”
Outroproblema identificado foi o pagamento de R$2 milhões - com recursos da conta doFamília Paranaense - para custear o programa Paraná Seguro, voltado àsegurança. “Foi recomendado o estorno do valor e de seus rendimentos à conta doprograma, além do aprimoramento do processo para indicação de fontes decusteio, a fim de evitar a repetição da falha.”
A auditoria apontou ainda um prejuízo deR$151,7 mil gerados por ineficiência no controlesobre a execução de obras dos CRAS nas cidades de Bocaiúva do Sul, CruzMachado, Fernandes Pinheiro e General Carneiro. “O prejuízo está sendo tratado em um processo distintoque tramita na corte, originado de Comunicação de Irregularidade.”
A gestão irregular, diz o TCE, resultoutambém na impossibilidade de funcionamento dos referidos CRAS. Falta mobília esaneamento básico para isso. Apesar das falhas,não há descumprimento das cláusulas financeiras do contrato de empréstimofirmado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que receberá orelatório da auditoria.
Com um orçamento de U$ 100milhões (R$415 milhões) o Família Paranaense é financiado em 60% pelo BID. Aintenção é reduzir a vulnerabilidade social de famílias pobres, com políticas eserviços ofertados por diversas secretarias. A responsável pela gestão é aSecretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf).
Questionada, a Sejuf informou que “todos os quatro achadosapontados na auditoria da prestação de contas anual referem-se ao ano de 2018,já foram devidamente respondidos e estão sendo sanados pela atual gestão”.
