Um dia depois de a deputada Ana Júlia (PT) denunciar que o governo de Ratinho Júnior (PSD) vinha descumprindo uma ordem judicial, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luiz Fernando Tomasi Keppen, derrubou a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que determinava a suspensão do programa Parceiro da Escola.
A decisão da juíza substituta Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara, é do último dia 16 e suspendeu o programa até o julgamento do mérito da ação movida pela Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MPPR). A terceirização dos serviços administrativos de 82 escolas terá um custo de mais de R$ 1 bilhão em quatro anos aos cofres públicos, valor que será repassado para três grupos empresariais.
Em decisão desta quarta-feira (22), Luiz Fernando Tomasi Keppen (que está em seus últimos dias como presidente do TJ-PR) afirmou que a suspensão do programa poderia “prejudicar gravemente o início do ano letivo”.
"Segundo informação da Secretaria de Estado da Educação, o programa Parceiro da Escola há muito está em andamento e os professores do Quadro Próprio do Magistério já estão sendo convocados para distribuição de aulas e funções, ou seja, a suspensão do certame poderá prejudicar gravemente o início do ano letivo que está previsto para 05.02.2025, notadamente porque não se vislumbra tempo hábil para que a Administração Pública possa contornar a problemática em discussão", afirmou o desembargador eu sua decisão.
Na terça-feira (21), a Secretaria de Estado da Educação (Seed) não comentou sobre a denúncia feita por Ana Júlia, que as empresas continuavam atuando nas escolas e preparando contratações, mesmo com a liminar que determinava a suspensão do programa. Ao recorrer para derrubar a liminar, no entanto, o governo afirmou que o programa "já está em andamento", o que consta na decisão de Keppen. O governo alegou que a suspensão "acarreta grave lesão à ordem pública, pois impede a efetiva organização do ano letivo nas instituições estaduais de ensino, bem como a implementação do Programa Parceiro da Escola".
“Manobra antidemocrática”
O APP-Sindicato, entidade que representa os professores estaduais, denunciou uma suposta “manobra” do governo de Ratinho Júnior para derrubar a liminar. O sindicato alega que o governo ignorou os ritos processuais previstos no Código de Processo Civil ao recorrer diretamente ao presidente do TJ-PR.
“É revoltante assistir a mais uma manobra antidemocrática do governo Ratinho Júnior, que recorre diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça para atropelar decisões judiciais legítimas que apontam graves irregularidades no programa Parceiro da Escola”, disse a presidente do sindicato, Walkiria Mazeto.
“O uso desse artifício jurídico, ainda mais em um momento em que o presidente do TJ-PR está prestes a deixar o cargo, expõe claramente a tentativa do governo de impor sua agenda de privatização da educação sem permitir uma análise aprofundada e imparcial”.
Walkiria Mazeto, presidente do APP-Sindicato
Para o sindicato, o objetivo do governo é evitar uma análise aprofundada das irregularidades do programa. Um das irregularidades apontadas pelo MP-PR é a contratação de professores sem concurso público. O desembargador teria ignorado pelo menos três pontos essenciais, segundo o APP-Sindicato: a terceirização de atividades de ensino é proibida por lei; ausência de estudo técnico adequado sobre os custos do programa; e desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público.
Em matéria publicada em seu site, o sindicato avaliou que a decisão pode abalar a imagem do Poder Judiciário no estado. “Ao recorrer diretamente ao presidente do TJ-PR, Ratinho Jr não só desrespeita o processo legal, mas também coloca em xeque a independência e a credibilidade do Judiciário paranaense”.
A ação movida pela Promotoria do Patrimônio Público sustenta que o governo do Paraná não pode repassar à iniciativa privada a contratação de professores e questiona o uso da modalidade de credenciamento. No entendimento da Promotoria, o estado está tentando terceirizar uma atividade-fim, o que é vedado pela legislação, e a lei estadual que instituiu o programa Parceiro da Escola é inconstitucional. Já há uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa.
Grupos empresariais selecionados
Somente três dos nove grupos empresariais credenciados foram selecionados: Apogeu, Tom Educação (com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão) e Salta, que tem entre seus acionistas o bilionário Jorge Paulo Lemann. O grupo Salta deverá receber cerca de R$ 434,7 milhões até 2028; o grupo Tom + Positivo, aproximadamente R$ 399 milhões; e o Apogeu, cerca de R$ 210 milhões.
A lista inicial tinha 177 escolas divididas em 15 lotes, mas a Seed reuniu os 82 estabelecimentos selecionados em 11 lotes finais. Na consulta à comunidade escolar, o quórum foi atingido em 83 escolas e somente dez aprovaram a terceirização. Nas outras 94 o quórum não foi atingido, mas a Seed incluiu 70 colégios no programa. Outros dois já são terceirizados desde 2022 e fizeram parte do projeto-piloto do Parceiro da Escola.
