Um programa enviado pelo Governo do Paraná à Assembleia Legislativa do estado cria benefícios que podem chegar a quatro salários extras por ano para auditores fiscais, segundo cálculos da oposição. O projeto 263/2025 deve receber parecer nesta terça-feira (19) da Comissão de Finanças.
O projeto prevê uma licença compensatória que cria uma série de benefícios para quem compõe a equipe. Entre eles, o secretário da Fazenda e o diretor-geral da pasta. Essa licença poderá ser convertida em indenização em dinheiro - o que, na prática, pode resultar em até quatro salários adicionais por ano.
A proposta cria uma "classe especial" dentro do funcionalismo, principalmente porque as atividades desempenhadas pelos auditores já constam de suas atribuições.
A reportagem apurou que as atividades previstas no programa – como orientar contribuintes, analisar cadastros e negociar dívidas – já fazem parte das atribuições dos auditores fiscais, cujos salários estão entre os mais altos do Estado.
Além disso, a maioria recebe gratificações por cargos comissionados ou funções e ainda é beneficiada por um prêmio de produtividade mensal que pode chegar a R$ 7.650, mesmo trabalhando em regime de home office.
No Projeto de Lei 263/2025, Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, diz que “a medida não acarreta aumento de despesa”.
Já o governador Ratinho Jr. (PSD), em mensagem enviada junto com o projeto, diz que o programa Confia Paraná “se propõe a modernizar a abordagem adotada pela Administração Tributária e criar um ambiente de negócios mais favorável e maior desenvolvimento econômico, e a redução no contencioso tributário. “A proposta não acarreta aumento de despesa ou mesmo renúncia de receita”, diz a mensagem.
Quebra de isonomia
O PL já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nela, a deputada Ana Júlia (PT) avaliou que “a justificativa é insuficiente, omissa e enganosa, uma vez que se há previsão de pagamento de licença compensatória/indenizatória, utilização do Funrefisco para pagar verbas a mais aos servidores por atuação no programa, é óbvio que há aumento de despesas e, portanto, impacto no orçamento”.
Agora, o PL está na Comissão de Finanças. Um dos questionamentos é que a proposta levanta questionamentos sobre prioridades e equidade no serviço público.
A criação de novos benefícios poderia criar um grupo já privilegiado do funcionalismo, sem apresentação de impacto orçamentário detalhado, também pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
